Por Guilherme Damasio Goulart

Um dos grandes problemas envolvendo o direito da tecnologia é o caso das decisões judiciais que determinam providências impossíveis de serem efetivadas. Essa impossibilidade, na maioria das vezes, reflete-se nas limitações das tecnologias existentes atualmente. Uma decisão judicial não pode determinar algo que seja impossível de ser realizado em função das limitações do próprio código dos programas.

Quem primeiro observou essa questão foi o jurista americano Lawrence Lessig, na obra Code. O código que falamos aqui não são as leis, mas sim o código dos programas do computador. Uma decisão que determine algo não programado no código, não pode acontecer. Assim diz o autor em “Code v2″:

Podemos fazer uma analogia com as leis da física. A “lei da gravidade”, não pode ser revogada ou anulada pelas leis, estas últimas, assim entendidas como estatutos … Read More »

04 de junho de 2008
Fonte: Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação 2007

O acesso à informação em locais coletivos é um evento antigo. Muitas comunidades em localidades remotas compartilhavam o uso da televisão. Não era raro encontrar vizinhos dividindo espaço em frente a um único aparelho instalado em ambientes abertos como praças para todos aqueles que quisessem assistir aos programas mais populares da televisão aberta. Muitas comunidades souberam se organizar a fim de transpor as barreiras da exclusão. 

Os recentes números apresentados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, através do seu Centro de Estudo sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, especialmente sobre o uso e posse do computador, bem como de outras tecnologias convergentes, sinalizam tendências que de uma certa forma já integram o senso comum dos que acompanham o setor, … Read More »

Abril de 2006 
Fonte: Pesquisa sobre o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil 2005 
Tratar a inclusão digital no Brasil sob o seu aspecto legal traz ao debate pelo menos dois questionamentos fundamentais que, apesar de não serem novos (e para mim já superados), merecem sempre atenção especial, haja vista discursos polêmicos dos menos preparados. O primeiro é a importância do tema como questão essencial diante de outras mazelas sociais em princípio mais emergentes, tais como a miséria, a fome e o desemprego. O outro diz respeito ao arcabouço jurídico sustentador de argumentos que possibilitem a plena concretização do processo de erradicação da exclusão digital como política de estado e de governo.

Em verdade, não é de hoje que o Direito corre atrás da Tecnologia. Giancarlo Taddei Elmi, Mário G. Losano e outros juristas italianos da … Read More »

Fonte: Infojus 

Publicação Oficial do IBDE – Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

Meio de Divulgação: on line – Gratuito

ISSN – 1679-1045

Acessível em http://www.ibde.org.br/revista

REDE

Ano II – Nº 03

Periodicidade: Trimestral

Dezembro de 2003 a Fevereiro de 2004

1. Introdução. O Direito e os conflitos da Tecnologia da Informação

A consolidação dos aspectos jurídicos e sua interação interdisciplinar com a Ciência da Informação são motivos de estudo e discussão que vem se aprofundando em nível e se elevando em quantidade nos últimos anos.

Com o avanço da Internet e demais expressões tecnológicas, o Direito tem sido constantemente chamado a responder e solucionar os novos conflitos, haja vista que a informática atingiu importantes setores da vida pública e privada, sendo diversos os exemplos de situações em que a Tecnologia da Informação está presente nas relações sociais e jurídicas. 

Seja na busca pela informação ou como meio de comunicação, seja … Read More »